Lei do Inquilinato artigo por artigo (arts. 58 a 85): despejo, consignação, revisional, renovatória e disposições finais

Parte final do guia artigo por artigo da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991): os processos judiciais do aluguel (despejo, consignação em pagamento, revisional e renovatória) e as disposições finais. Atenção: o Código de Processo Civil de 2015 mudou alguns detalhes de rito; confira sempre com um advogado.

Art. 58 (artigo 58, lei do inquilinato): regras comuns aos processos de aluguel

Valem para despejo, consignação, revisional e renovatória: os processos correm nas férias forenses; o foro é o do local do imóvel, salvo eleição de foro no contrato; o valor da causa é de 12 meses de aluguel (em despejo por fim de emprego, três salários mínimos); citação, intimação e notificação por correspondência com aviso de recebimento, se o contrato autorizar, ou por e-mail e outros meios previstos no CPC; e os recursos têm apenas efeito devolutivo (a decisão vale mesmo com recurso).

Art. 59 (artigo 59, lei do inquilinato): ação de despejo e liminar

O despejo segue o procedimento comum, com as regras da lei. Há liminar para desocupação em 15 dias, sem ouvir o inquilino, mediante caução de três meses de aluguel, em cinco casos: acordo escrito de desocupação com duas testemunhas e prazo mínimo de seis meses; fim de emprego (art. 47, II); fim da locação para temporada, com ação em até 30 dias do vencimento; morte do inquilino sem sucessor, com pessoas não autorizadas no imóvel; permanência do sublocatário após o fim da locação; e, desde a Lei 12.112/2009, falta de pagamento quando o contrato está sem garantia (por não ter sido contratada ou por extinção ou pedido de exoneração). O sublocatário deve ser avisado e pode intervir como assistente.

Art. 60 (artigo 60, lei do inquilinato): despejo para demolição ou obras

Nos despejos fundados no art. 9º, IV (reparos urgentes), no art. 47, IV (demolição e obras) e no art. 53, II, o dono deve provar na petição inicial que é proprietário ou promitente comprador com título registrado.

Art. 61 (artigo 61, lei do inquilinato): concordância na contestação

Se o inquilino concordar com a desocupação na contestação, nas hipóteses do art. 46, § 2º e art. 47, III e IV, o juiz fixa prazo de seis meses para sair e o réu paga custas e honorários de 20% sobre o valor da causa, ficando isento se desocupar no prazo.

Art. 62 (artigo 62, lei do inquilinato): despejo por falta de pagamento e purgação da mora

Na ação de despejo por falta de pagamento, o pedido de despejo pode vir junto com a cobrança dos aluguéis, com cálculo do débito na petição. O inquilino e o fiador podem evitar o despejo pagando todo o débito atualizado, por depósito judicial, em 15 dias da citação: aluguéis e encargos vencidos até o pagamento, multas, juros, custas e honorários de 10% (salvo disposição diferente do contrato). Se o locador disser que o depósito foi insuficiente, o inquilino tem 10 dias para complementar. Os aluguéis que vencerem durante o processo são depositados em juízo. Não se admite nova purgação se o inquilino já usou essa faculdade nos 24 meses anteriores à ação.

Art. 63 (artigo 63, lei do inquilinato): prazo para desocupar após a sentença de despejo (quanto tempo para sair)

Julgado procedente o despejo, o juiz concede 30 dias para desocupação voluntária. O prazo cai para 15 dias se passaram mais de quatro meses entre a citação e a sentença de primeira instância, ou se o despejo for por infração, falta de pagamento ou outra hipótese do art. 9º ou do art. 46, § 2º. Escolas autorizadas: prazo mínimo de seis meses e máximo de um ano, coincidindo com as férias escolares. Hospitais, repartições públicas, unidades sanitárias oficiais, asilos e estabelecimentos de saúde e ensino: um ano (seis meses se a ação durou mais de um ano).

Art. 64 (artigo 64, lei do inquilinato): execução provisória do despejo

Salvo nas ações do art. 9º (acordo, infração, falta de pagamento e reparos urgentes), a execução provisória do despejo, mesmo com recurso, depende de caução de seis a doze meses de aluguel atualizado. Se a decisão for reformada, a caução reverte ao réu como indenização mínima.

Art. 65 (artigo 65, lei do inquilinato): execução do despejo e luto de 30 dias

Esgotado o prazo, o despejo é executado, com emprego de força se necessário, inclusive arrombamento. Os móveis que não forem retirados ficam sob guarda de depositário. Em caso de luto, o despejo não pode ser executado até o 30º dia após o falecimento do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão de quem more no imóvel.

Art. 66 (artigo 66, lei do inquilinato): abandono do imóvel

Quando o inquilino abandona o imóvel depois da ação de despejo, o locador pode imitir-se na posse, sem esperar o fim do processo.

Art. 67 (artigo 67, lei do inquilinato): ação de consignação de aluguel

É a ação do inquilino para pagar em juízo quando o locador se recusa a receber ou não é encontrado. A petição deve especificar os aluguéis e acessórios; o inquilino tem 24 horas após a citação para depositar; o pedido abrange as parcelas que vencerem durante o processo; se o locador não contestar ou receber, as obrigações são declaradas quitadas, com custas e honorários de 20% sobre os depósitos. A contestação só pode alegar que não houve recusa ou mora, recusa justa, depósito fora do prazo ou lugar, ou depósito não integral. O inquilino pode complementar em 5 dias, com acréscimo de 10% da diferença.

Arts. 68 a 70 (artigos 68, 69, 70, lei do inquilinato): ação revisional de aluguel

É a ação para ajustar o aluguel ao valor de mercado, depois de três anos (art. 19). O autor indica o valor pretendido; o juiz pode fixar aluguel provisório de até 80% do pedido, devido desde a citação; na audiência tenta-se conciliar e, se necessário, há perícia. O aluguel fixado retroage à citação e as diferenças são cobradas depois do trânsito em julgado, nos mesmos autos. Não cabe revisional durante o prazo de desocupação do art. 46, § 2º e do art. 57.

Arts. 71 a 75 (artigos 71, 72, 73, 74, 75, lei do inquilinato): ação renovatória

É a ação do inquilino comercial para renovar o contrato (art. 51). Na petição, deve provar os requisitos do art. 51, o cumprimento do contrato, a quitação de impostos e taxas, indicar as condições da renovação e oferecer fiador idôneo com aceite (e outorga do cônjuge, se casado). O locador pode contestar dizendo que o inquilino não cumpre os requisitos, que a proposta é inferior ao valor real do aluguel, que há proposta melhor de terceiro ou que não é obrigado a renovar (art. 52); pode pedir aluguel provisório de até 80% do pedido. Renovada a locação, as diferenças são pagas de uma vez (art. 73). Não renovada, o juiz determina a expedição do mandado de despejo com prazo de 30 dias, se pedido na contestação (art. 74). Se a renovação falhar por proposta melhor de terceiro, o inquilino tem indenização, devida em solidariedade pelo locador e pelo proponente (art. 75).

Arts. 76 a 80 (artigos 76, 77, 78, 79, 80, lei do inquilinato): regras transitórias e supletivas

A lei não se aplica aos processos em curso (art. 76); as locações residenciais anteriores à lei foram prorrogadas por prazo indeterminado (art. 77), com possibilidade de denúncia com prazo de 11 meses (art. 78). Nos casos omissos, aplicam-se o Código Civil e o Código de Processo Civil (art. 79). As ações de despejo podem ser tratadas como causas cíveis de menor complexidade (art. 80).

Arts. 81 a 84 (artigos 81, 82, 83, 84, lei do inquilinato): alterações em outras leis

O art. 81 permite averbar o contrato de locação na matrícula do imóvel, no cartório de registro de imóveis, para garantir o direito de preferência e a vigência em caso de venda. O art. 82 incluiu na Lei do Bem de Família (Lei 8.009/1990) uma exceção: o imóvel do fiador de contrato de locação pode ser penhorado (art. 3º, VII). O art. 83 permitiu ao inquilino votar em assembleia de condomínio sobre despesas ordinárias se o condômino locador não comparecer. O art. 84 manteve válidos os registros de locação feitos antes da lei.

Art. 85 (artigo 85, lei do inquilinato): regra transitória do preço do aluguel

É uma regra de transição da época da lei, sobre a liberdade de preço, periodicidade e indexador do aluguel residencial, com proibição de vincular ao salário mínimo, à variação cambial ou a moeda estrangeira. Hoje valem o art. 17 da própria lei e a Lei 10.192/2001: reajuste no mínimo a cada 12 meses, com o índice combinado no contrato (como IGP-M ou IPCA).

Conteúdo informativo, atualizado em 04/11/2026. Leis, impostos e taxas mudam e variam por cidade. Cada caso pode exigir a orientação de um advogado, contador ou do cartório.