Início › Glossário › Ação de despejo

O que é Ação de despejo?

Processo na Justiça para o locador retomar o imóvel, por exemplo por falta de pagamento.

Explicação

O inquilino em atraso pode evitar o despejo pagando tudo o que deve, com multa, juros e custas, no prazo de 15 dias depois da citação (Lei 8.245/1991, art. 62, II). Esse direito não pode ser usado mais de uma vez em 24 meses.

Calculadora de aluguel atrasado

Termos relacionados

  • Locatário: Quem aluga o imóvel e paga o aluguel. É o inquilino.
  • Denúncia vazia: Pedido de devolução do imóvel feito pelo proprietário sem precisar dar um motivo.
  • Multa rescisória: Valor pago por quem desfaz o contrato antes do prazo. No aluguel, é proporcional ao tempo que falta.

Categoria: Aluguel · atualizado em 04/11/2026. Informação geral; não substitui um advogado.