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O que é Multa rescisória?

Valor pago por quem desfaz o contrato antes do prazo. No aluguel, é proporcional ao tempo que falta.

Explicação

Pela Lei do Inquilinato, o locatário que devolve o imóvel antes do fim paga a multa combinada de forma proporcional ao que já cumpriu (art. 4º). Fica livre da multa se for transferido pelo emprego para outra localidade e avisar por escrito com 30 dias.

Calculadora de multa

Termos relacionados

  • Contrato de locação: Acordo escrito entre locador e locatário com o valor, o prazo, as garantias e as regras de uso do imóvel.
  • Distrato: Acordo entre as partes para encerrar um contrato antes do prazo.

Categoria: Aluguel · atualizado em 04/11/2026. Informação geral; não substitui um advogado.