Contrato - Zero Comissão

CONTRATO DE GESTÃO DE ANÚNCIOS DE COMPRA VENDA E

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS

Pelo presente instrumento particular, de um lado o CONTRATADO, ZERO COMISSÃO ATIVIDADES DE INTERNET S/A., companhia constituída sob a forma de Sociedade por Ações de Capital Fechado, com sede e foro no Município de Arapongas, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob o nº 35.310.268/0001-04, (doravante simplesmente denominada ZERO COMISSÃO) e, de outro lado, o Contratante (doravante simplesmente denominado de CONTRATANTE), portador(a) dos documentos informados e devidamente cadastrados no banco de dados e identificados pelo seu nome de identificação (ou login) e senha através do website ( www.zerocomissao.com.br ) (“website ZEROCOMISSAO” ), têm entre si justo e acertado o quanto segue:

Considerando que a ZERO COMISSÃO possui expertise na realização de anúncios, visando à compra, venda e locação de imóveis através da rede mundial de computadores (“INTERNET”);

Considerando que a ZERO COMISSÃO é proprietária de um website (www.zerocomissao.com.br) (“Site Zero Comissão”), o qual, além de outras destinações, tem como finalidade a publicidade de anúncios de classificados imóveis;

Considerando que a ZERO COMISSÃO, além de ser proprietária do website supramencionado e em razão das outras atividades desenvolvidas por ela, poderá promover anúncios, em diversos outros sites, especializados na compra, venda e locação de imóveis (“Sites Parceiros”), possuindo melhores condições comerciais para tais anúncios;

Considerando que o CONTRATANTE é o proprietário de um imóvel e tem o interesse na contratação dos serviços, realizados pela ZERO COMISSÃO, de gestão de anúncios de imóvel, feito através da INTERNET, utilizando as plataformas do Site ZERO COMISSÃO e dos Sites Parceiros (Se houver), com o objetivo de compra, venda e locação de imóveis, nos termos definidos na opção de plano de anúncios vigentes (“Plano”);

Considerando que o CONTRATANTE está de acordo com as Políticas de Privacidade e com os Termos de Uso do website da ZERO COMISSÃO;

Considerando que o presente Contrato é eletrônico, sendo assim, o CONTRATANTE aceita os termos do Contrato vigente, no instante em que decidir por uma das opções de Plano, quando houver opções e der a sua concordância, selecionando o botão "Li e estou de acordo com o Contrato" e clicando no botão "ANUNCIAR", ao final do processo, e entende estar firmando um contrato que o obriga legalmente e

Considerando que o CONTRATANTE anui, reconhece e concorda que as obrigações, contraídas pela ZERO COMISSÃO e definidas neste Contrato, são obrigações de meio, ou seja, que a ZERO COMISSÃO não garante, de nenhuma forma, que o CONTRATANTE terá sucesso na compra, venda ou locação pretendida.

As Partes resolvem celebrar o presente Contrato, nos seguintes termos e condições:

CLÁUSULA 1ª - OBJETO:

1.1 O objeto do presente Contrato é, exclusivamente, a prestação pela ZERO COMISSÃO dos serviços de gestão de anúncios de imóvel, feitos através da INTERNET, para a compra, venda e locação de imóveis, os quais serão veiculados através do website da ZERO COMISSÃO (www.zerocomissao.com.br), nas redes sociais da ZERO COMISSÃO e, ainda, nos Sites Parceiros (Se houver), mediante a remuneração contida no Plano ou em uma das opções de Plano, quando houver, escolhida pelo CONTRATANTE.

1.2 O presente contrato é uma obrigação de meio, sendo certo que a ZERO COMISSÃO não se responsabiliza pelo sucesso do CONTRATANTE, na compra, venda ou locação do imóvel, sendo certo que a ZERO COMISSÃO igualmente não se responsabiliza pela intermediação de tais ações, preço anunciado e/ou ofertado ou por qualquer tipo de transação, feita pelo CONTRATANTE com terceiros, as quais serão desempenhadas única e exclusivamente pelo CONTRATANTE.

1.3 O Plano ou as opções de Planos, quando houver, somente são válidas para 01 (um) único anúncio, específico de um imóvel. Caso o CONTRATANTE deseje fazer o anúncio para outro imóvel, deverá realizar a contratação de um novo Plano.

1.4 Os Planos, contidos no website da ZERO COMISSÃO, têm as seguintes formas de pagamento:

Plano de anúncios para Venda:

R$199,00 (cento e noventa e nove reais), válidos por 30 dias, sendo pagamento à vista, pelo Cartão de Crédito;
R$ 399,00 (trezentos e noventa e nove reais), válidos por 90 dias, sendo pagamento à vista ou em até 03 vezes sem juros, pelo Cartão de Crédito;
R$ 599,00 (quinhentos e noventa e nove reais), válidos por 180 dias, sendo pagamento à vista ou em até 06 vezes sem juros, pelo Cartão de Crédito.

Plano de anúncios para Locação:

R$199,00 (cento e noventa e nove reais), válidos por 30 dias, sendo pagamento à vista, pelo Cartão de Crédito;
R$ 399,00 (trezentos e noventa e nove reais), válidos por 90 dias, sendo pagamento à vista ou em até 03 vezes sem juros, pelo Cartão de Crédito;
R$ 599,00 (quinhentos e noventa e nove reais), válidos por 180 dias, sendo pagamento à vista ou em até 06 vezes sem juros, pelo Cartão de Crédito.

1.5 O Plano oferecido pela ZERO COMISSÃO terá o prazo irrevogável e irretratável, de acordo com o item escolhido pelo CONTRATANTE, na Cláusula 1.4, sendo devido pelo CONTRATANTE o valor descrito, na cláusula acima, mesmo no caso em que a compra, venda e/ou locação do imóvel não se realize.

1.6 Atendendo à determinação legal, do artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor, o CONTRATANTE poderá exercer o direito de arrependimento e requerer o cancelamento do presente Contrato (ASSINATURA) , no prazo máximo de 07 (sete) corridos, contados da aceitação do Plano, oportunidade em que serão devolvidos os valores eventualmente pagos, exceto se o anúncio feito CONTRATANTE atingir o seu objetivo.

1.7 O CONTRATANTE aceita os termos do Contrato vigente, no instante em que decidir pelo Plano ou por uma das Opções de Plano, quando houver opções, e der a sua concordância, selecionando o botão "Li e aceito os termos do Contrato" e clicando no botão "ANUNCIAR" ao final do processo, e entende estar firmando um contrato que o obriga legalmente.

1.8 Quando da contratação do Plano ou por uma das Opções de Plano, quando houver opções, ofertadas pela ZERO COMISSÃO, o CONTRATANTE desde já autoriza que, mediante solicitação de bancos ou operadoras de cartão de crédito, sejam feitas as confirmações de seus dados.

CLÁUSULA 2ª – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES:

2.1 Conforme estipulado na Cláusula 1.1 e seguintes acima, a ZERO COMISSÃO será a responsável pela gestão dos anúncios, através da Internet, de compra, venda e/ou locação de imóveis, de interesse do CONTRATANTE, seja através do Site ZERO COMISSÃO ou dos Sites Parceiros (Se houver).

2.2 Todos os anúncios serão feitos exclusivamente em nome e pela ZERO COMISSÃO, a qual encaminhará as informações dos interessados, pelo imóvel, diretamente ao CONTRATANTE. Tais informações serão apenas aquelas fornecidas pelos interessados, no cadastro feito através do telefone ou Site ZERO COMISSÃO, quais sejam, nome e telefone do interessado.

2.3 A ZERO COMISSÃO envidará seus melhores esforços, para manter sempre os anúncios do CONTRATANTE disponíveis na Internet. Contudo, a ZERO COMISSÃO não se responsabiliza pela disponibilidade do anúncio, nos Sites Parceiros (Se houver), tampouco pelas eventuais indisponibilidades de acesso ao Site ZERO COMISSÃO e aos Sites Parceiros (Se houver). No mesmo sentido, a ZERO COMISSÃO também não se responsabiliza por: (i) indisponibilidade gerada por problemas do responsável pela conexão da ZERO COMISSÃO e dos Sites Parceiros (Se houver) à Internet; (ii) indisponibilidade de acesso pelo CONTRATANTE à Internet, gerada por problemas de conexão dos equipam entos do CONTRATANTE; (iii) eventos fora do controle da ZERO COMISSÃO, bem como a manutenção de seu website e dos Sites Parceiros (Se houver); e (iv) o término dos Sites Parceiros (Se houver). Mas caso isso aconteça, garantimos que seu anúncio será veiculado em período igual e futuro, compensando o tempo que ficou indisponível.

2.4 A ZERO COMISSÃO não se responsabiliza sobre o interesse de terceiros, quanto ao anúncio do CONTRATANTE. Igualmente, não se responsabiliza por terceiros que tenham interesse em conhecer o imóvel do CONTRATANTE, sendo certo que qualquer dano, causado em decorrência da visitação feita por terceiros ao imóvel, será de inteira responsabilidade do CONTRATANTE.

2.5 Todas as informações, necessárias para a elaboração do anúncio, serão fornecidas pelo CONTRATANTE, sendo certo que o CONTRATANTE será o único e exclusivo responsável pelas informações fornecidas à ZERO COMISSÃO, eximindo-a de qualquer responsabilidade ou dano, que venha a ser causado pelas informações contidas nos anúncios.

2.6 O CONTRATANTE será, igualmente, o único e exclusivo responsável pelo preço que o imóvel será ofertado, não possuindo a ZERO COMISSÃO qualquer responsabilidade ou ingerência sobre o valor ofertado no anúncio.

2.7 Igualmente, é de inteira responsabilidade do CONTRATANTE o preenchimento correto do seu cadastro, feito no website ZERO COMISSÃO, o qual deverá estar sempre atualizado, sendo certo que qualquer erro ou informação inverídica poderá acarretar no cancelamento do presente Contrato, sem prejuízo da imediata retirada do anúncio da Internet, podendo a ZERO COMISSÃO tomar as medidas civis e criminais cabíveis.

2.8 A ZERO COMISSÃO não se responsabiliza por qualquer tipo de dano, incluindo, mas não se limitando a, aos danos morais, materiais, lucros cessantes, perda de informações confidenciais, furto ou roubo, vítima de ato ilícito ou moral, etc., que o CONTRATANTE venha a sofrer, em decorrência do mau uso ou uso ilícito, que terceiros, interessados no imóvel, possam fazer, em decorrência do anúncio ou das informações que o acompanham.

2.9 A ZERO COMISSÃO reserva-se ao direito de, sem aviso prévio, suspender ou excluir qualquer anúncio do CONTRATANTE do Site ZERO COMISSÃO ou dos Sites Parceiros (Se houver), que apresente informações inconsistentes ou inverídicas. A ZERO COMISSÃO não se responsabiliza, caso os Sites Parceiros (Se houver) optem, por seu livre e exclusivo critério, por excluir o anúncio do CONTRATANTE.

2.10 O CONTRATANTE anui e concorda que a ZERO COMISSÃO poderá, a seu livre critério, retirar o anúncio da Internet ou suspendê-lo, até que o CONTRATANTE corrija ou forneça as informações necessárias à regularização.

2.11 Neste ato, o CONTRATANTE anui e concorda que a ZERO COMISSÃO poderá, a seu livre critério e vontade, suspender o anúncio, caso o CONTRATANTE não esteja em dia com as suas obrigações.

2.12 O CONTRATANTE anui, concorda e autoriza que a ZERO COMISSÃO exponha o anúncio do imóvel, em suas redes sociais, podendo, inclusive, utilizar o imóvel como publicidade para a própria ZERO COMISSÃO.

2.13 O CONTRATANTE será o único e exclusivo responsável por apresentar o imóvel aos interessados, devendo marcar dia e hora, diretamente com estes.

2.14 A ZERO COMISSÃO, em nenhuma hipótese, atuará como corretora do imóvel, tampouco disponibilizará corretores para apresentação e a intermediação do negócio.

2.15 O CONTRATANTE será o único e exclusivo responsável pela concretização do negócio, devendo acertar, de forma livre, o preço a ser pago pelo imóvel anunciado, devendo, às suas próprias expensas, tomar todas as medidas legais e cabíveis para a concretização do objeto do anúncio. Neste sentido, a ZERO COMISSÃO sugere que o CONTRATANTE consulte um advogado para a realização dos contratos, decorrentes do anúncio.

2.16 Caso exista mais de uma opção de Plano, o CONTRATANTE poderá alterar o Plano escolhido. Igualmente, poderá requerer a alteração do anúncio, desde que tal alteração não constitua em anunciar um outro imóvel, no lugar do inicialmente anunciado.

2.17 No pedido de alteração, indicado na cláusula acima, a ZERO COMISSÃO deverá proceder com as alterações necessárias, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.

2.18 O CONTRATANTE concorda com o uso de comunicação eletrônica para se relacionar com a ZERO COMISSÃO, o que inclui a possibilidade de firmar contratos, fazer pedidos e para a entrega eletrônica de avisos, políticas e registros de transações. Além disso, pelo presente instrumento, renuncia a quaisquer direitos ou exigências de assinatura original (não eletrônica) ou a entrega ou a retenção de registros não eletrônicos.

2.19 O início da veiculação do anúncio irá variar, de acordo com a confirmação de pagamento pela ZERO COMISSÃO, bem como de acordo com o envio das informações e a obtenção das fotos do imóvel. Uma vez de posse de todas as informações, necessárias para a realização do anúncio, a ZERO COMISSÃO terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis, para colocar o anúncio na Internet.

CLÁUSULA 3ª – MODELO DE PAGAMENTO, TÉRMINO E RENOVAÇÃO:

3.1 A ZERO COMISSÃO trabalha com o MODELO DE ASSINATURA RECORRENTE para a publicação e a veiculação dos imóveis contratados. O período da assinatura do usuário pode ser grátis, mensal, trimestral ou semestral.

3.2 A presente ASSINATURA RECORRENTE será AUTOMATICAMENTE RENOVADA, no dia do vencimento do Plano Contratado, ficando ciente o CONTRATANTE de que deverá efetuar o CANCELAMENTO DO PLANO, antes do vencimento da ASSINATURA RECORRENTE.

3.3 Caso o CONTRATANTE deseje rescindir o Contrato, deverá notificar à ZERO COMISSÃO, através de seu endereço eletrônico ou através do “espaço do cliente”, oportunidade em que a ZERO COMISSÃO terá o prazo de até 48 (quarenta e oito) horas úteis para retirar todos os anúncios da Internet. O CANCELAMENTO poderá ser feito diretamente no painel do cliente ou solicitado através de e-mail [email protected].

3.4 Os valores descritos no Plano ou nas opções de Plano, quando aplicáveis, não serão devolvidos ao CONTRATANTE, salvo nos termos disposto na cláusula 1.6 acima. Neste sentido, em nenhum caso, a ZERO COMISSÃO estará obrigada a restituir quantias pagas, mesmo nos casos em que o CONTRATANTE desista do anúncio, durante o período de veiculação contratado, por já ter negociado o bem anunciado ou por qualquer outro motivo.

3.5 Quando do término do Contrato, o CONTRATANTE deverá ter quitado todos os pagamentos vencidos e vincendos, até a data do cancelamento.

3.6 A ZERO COMISSÃO somente poderá rescindir o Contrato, nos casos de: (i) não pagamento dos valores descritos na Opção de Plano escolhida pelo CONTRATANTE; (ii) má conduta do CONTRATANTE, que venha a ferir as Políticas da ZERO COMISSÃO e dos Sites Parceiros (Se houver); (iii) envio de informações falsas ou imprecisas pelo CONTRATANTE sobre o imóvel; (iv) prática de qualquer ato, pelo CONTRATANTE, que possa acarretar em abalo ou dano à imagem da ZERO COMISSÃO ou (v) nos demais termos contidos nas cláusulas acima. No caso de rescisão do Contrato, pela ZERO COMISSÃO, os valores pagos pelo CONTRATANTE não serão devolvidos.

CLÁUSULA 4ª – POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS:

4.1 Em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a ZERO COMISSÃO compromete-se a respeitar a privacidade do CONTRATANTE, protegendo e mantendo em sigilo todos os dados pessoais fornecidos, em função deste contrato, excetuados os casos em que seja obrigado, por autoridades públicas, a revelar tais informações a terceiros.

4.2 A finalidade do uso dos dados pessoais do CONTRATANTE, obtidos pela ZERO COMISSÃO, ocorre em razão da necessidade de exposição dos dados na INTERNET e REDES SOCIAIS, tais como: quaisquer informações que possam ser utilizadas para identificar ou contatar os Usuários, inclusive nome, RG, CPF, número de telefone e endereço de e-mail; ii) quaisquer informações necessárias para efetuar ou receber pagamentos relacionados à venda de imóveis ou serviços oferecidos pela ZERO COMISSÃO; iii) quaisquer informações que possam ser utilizadas para avaliar o comportamento e/ou condições creditícias dos Usuários; iv) informações individuais, coletivas ou agregadas que possam ser utilizadas para analisar o comportamento de Usuários , para anúncio de imóvel, conforme objeto deste contrato, de forma que tais dados são essenciais para execução deste contrato.

4.3 O termo de consentimento, para a obtenção dos dados pessoais, foi obtido de forma expressa, razão pela qual passa a integrar o presente contrato, conforme previsão do § 1º, do artigo 8º, da Lei 13.709/2018.

4.4 O CONTRATANTE possui total acesso aos seus dados pessoais, tratados pela ZERO COMISSÃO, mediante simples requisição, nos termos do artigo 18, da Lei 13.709/2018.

4.5 O CONTRATANTE tem direito de obter da ZERO COMISSÃO, em relação aos seus dados pessoais, que são pela ZERO COMISSÃO tratados, a qualquer momento e mediante simples requisição, a confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei 13.709/2018; portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, com as ressalvas das cláusulas abaixo; informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou o uso compartilhado de dados e a informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.

4.6 O CONTRATANTE tem direito de revogar, a qualquer momento, mediante manifestação expressa, o consentimento anteriormente outorgado, todavia, ficam ratificados os tratamentos realizados, sob o amparo do consentimento anteriormente manifestado, conforme autoriza o § 5º, do artigo 8º, da Lei 13.709/2018, bem como o mesmo ficará ciente das consequências dessa revogação, no tocante à execução deste contrato.

4.7 O CONTRATANTE declara-se ciente e consente com o compartilhamento de seus dados pessoais, tratados em razão do objeto determinado nesse contrato.

CLÁUSULA 5ª – DISPOSIÇÕES GERAIS:

5.1 O CONTRATANTE declara ter compreendido perfeitamente todas as condições deste Contrato.

5.2 O presente Contrato é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes, seus herdeiros e sucessores.

5.3 Caso o CONTRATANTE tenha alguma dúvida sobre o Plano ou opções de Plano, quando houver, ou sobre o Contrato, deverá entrar em contato diretamente com a ZERO COMISSÃO, através dos meios de comunicações disponíveis no Site ZERO COMISSÃO, antes de concordar os termos deste Contrato.

5.4 Quaisquer avisos ou comunicações entre as Partes, em relação a quaisquer direitos ou obrigações, contidas neste Contrato, deverão ser efetuados sempre na forma escrita e serão considerados válidos e eficazes sempre que entregue via carta, com aviso de recebimento, para o endereço das Partes ou quando feito por e-mail.

5.5 O CONTRATANTE deverá manter seu cadastro atualizado no Site ZERO COMISSÃO, devendo informar imediatamente qualquer alteração de seus dados cadastrais, permanecendo válidas eventuais notificações encaminhadas aos endereços constantes no cadastro.

5.6 O CONTRATANTE declara, para fins de direito, sob as penas do art. 299, do Código Penal Brasileiro, que as informações e os documentos apresentados, no momento da contratação, são verdadeiros e autênticos.

5.7 O não exercício de um determinado direito, decorrente deste Contrato ou da lei, ou forma de exercê-lo em determinada oportunidade, não estabelecerá precedente, nem constituirá novação ou renúncia às regras do presente Contrato.

5.8 O presente Contrato reger-se-á pelas leis da República Federativa do Brasil e terá o foro da comarca da cidade de ARAPONGAS, Estado do Paraná, como único competente para dirimir quaisquer dúvidas e/ou controvérsias, oriundas deste Contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

5.9 Caso qualquer das cláusulas ou termos deste Contrato seja considerada inválida ou ineficaz, todas as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.

5.10 Este Contrato revoga e substitui todos e quaisquer entendimentos verbais ou escritos havidos, anteriormente entre as Partes, acerca do objeto previsto neste Contrato.

5.11 Nenhuma das disposições deste Contrato confere quaisquer direitos ou obrigações a terceiros, que não as Partes.

E, por estarem justas e de acordo com os termos e condições acima estipuladas, as Partes firmam o presente Contrato.

CONTRATANTE :

CONTRATADO: