TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO
ZERO COMISSÃO — Plataforma Digital de Anúncios Imobiliários
Versão: Minuta revisada — outubro de 2026
Site: https://zerocomissao.com.br
Última atualização: 21 de outubro de 2026
Situação: Documento sujeito à validação jurídica e operacional antes da publicação
1. IDENTIFICAÇÃO E ACEITAÇÃO
1.1. A plataforma ZERO COMISSÃO é disponibilizada por ZERO COMISSÃO ATIVIDADES DE INTERNET S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 35.310.268/0001-04, conforme identificação constante dos Termos de Uso anteriores, sujeita à confirmação cadastral antes da publicação desta versão.
1.2. Para efeitos deste documento, a empresa será denominada ZERO COMISSÃO, e seus websites, aplicativos e serviços digitais serão denominados Plataforma.
1.3. Estes Termos disciplinam o acesso, o cadastro, a publicação de anúncios imobiliários, a utilização das funcionalidades e a contratação de serviços oferecidos pela Plataforma.
1.4. Ao criar uma conta, contratar um serviço ou utilizar funcionalidades que exijam aceitação contratual, o usuário declara ter recebido oportunidade de conhecer estes Termos.
1.5. A aceitação será registrada por mecanismos eletrônicos apropriados, observada a legislação aplicável.
1.6. As condições contratuais serão apresentadas de forma clara, acessível e compatível com a legislação brasileira, especialmente as normas de proteção ao consumidor e de proteção de dados pessoais.
2. NATUREZA E FINALIDADE DA PLATAFORMA
2.1. A ZERO COMISSÃO é uma plataforma digital destinada à divulgação de imóveis e à aproximação entre anunciantes e pessoas interessadas em comprar, vender ou alugar imóveis.
2.2. Seu modelo de negócio privilegia o contato direto entre as partes, sem cobrança de comissão imobiliária pela ZERO COMISSÃO sobre as negociações realizadas.
2.3. A ZERO COMISSÃO poderá cobrar pela publicação de anúncios, por períodos de exposição, por serviços de destaque, por assinaturas ou por funcionalidades adicionais, desde que previamente informados os respectivos preços e condições.
2.4. Salvo contratação expressa de serviço específico e juridicamente autorizado, a ZERO COMISSÃO não atua como corretora de imóveis, administradora de locações, representante dos anunciantes ou parte nos contratos imobiliários celebrados entre usuários.
2.5. A contratação de anúncios ou assinaturas não representa garantia de venda, locação, quantidade de interessados, valorização do imóvel ou resultado comercial.
2.6. Eventuais ferramentas de avaliação, simulação financeira ou inteligência artificial possuem natureza informativa e não substituem a análise de profissionais legalmente habilitados quando necessária.
3. REQUISITOS DE CADASTRO
3.1. O cadastro de usuários será permitido às pessoas com capacidade civil para contratar, observada a legislação aplicável.
3.2. Pessoas jurídicas poderão utilizar a Plataforma por meio de representantes devidamente autorizados.
3.3. O usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
3.4. É proibida a utilização de identidade falsa, documentos adulterados, dados de terceiros sem autorização ou informações destinadas à prática de fraude.
3.5. A ZERO COMISSÃO poderá solicitar verificações proporcionais ao risco da operação, observadas a necessidade, a finalidade e a proteção dos dados pessoais.
3.6. O usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais e deverá comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido.
3.7. A ZERO COMISSÃO poderá disponibilizar autenticação multifator e outros mecanismos adicionais de segurança.
4. PERFIS E FUNCIONALIDADES
4.1. A Plataforma poderá oferecer funcionalidades distintas para proprietários, representantes autorizados, compradores, locatários, pessoas jurídicas e demais usuários elegíveis.
4.2. As funcionalidades efetivamente disponíveis serão aquelas identificadas no site no momento da utilização ou contratação.
4.3. A existência de determinada categoria de usuário não significa autorização para exercer atividade profissional regulamentada sem os requisitos legais pertinentes.
4.4. Ferramentas futuras poderão ser disponibilizadas mediante atualização da Plataforma, com informação prévia sobre condições, preços e limitações aplicáveis.
5. REGRAS PARA PUBLICAÇÃO DE IMÓVEIS
5.1. O anunciante declara possuir legitimidade para anunciar o imóvel, na condição de proprietário ou representante devidamente autorizado.
5.2. O anunciante deverá prestar informações corretas sobre localização, características, área, preço, encargos, disponibilidade e demais condições relevantes.
5.3. O anúncio não poderá ocultar deliberadamente informações essenciais nem conter imagens ou descrições enganosas.
5.4. O anunciante deverá atualizar o anúncio sempre que houver alteração relevante, especialmente em caso de venda, locação, indisponibilidade ou mudança de preço.
5.5. A ZERO COMISSÃO poderá solicitar confirmação periódica de disponibilidade e atualização das informações.
5.6. Anúncios com indícios de desatualização, fraude, duplicidade ou descumprimento das regras poderão ser sinalizados, submetidos à revisão ou temporariamente restringidos, mediante procedimentos proporcionais à situação.
5.7. Sempre que cabível, será oferecida oportunidade para o anunciante esclarecer ou corrigir irregularidades.
5.8. A Plataforma poderá adotar regras técnicas para qualidade de imagens, quantidade de anúncios, categorias permitidas e prevenção de publicações repetidas.
5.9. O anunciante deverá observar a legislação imobiliária, urbanística, consumerista, publicitária e demais normas aplicáveis à oferta divulgada.
6. CONTEÚDOS PROIBIDOS
São proibidos anúncios ou conteúdos que:
a) contenham informações falsas ou fraudulentas;
b) utilizem imagens ou dados de terceiros sem autorização ou fundamento legal;
c) promovam discriminação ilícita;
d) infrinjam direitos autorais, de imagem, privacidade ou propriedade intelectual;
e) direcionem usuários a golpes, phishing ou pagamentos fraudulentos;
f) divulguem atividades ilícitas;
g) utilizem mecanismos automatizados para sobrecarregar ou comprometer a Plataforma;
h) contenham códigos maliciosos, spam ou publicidade incompatível com as finalidades do serviço.
A aplicação dessas regras deverá observar a legislação vigente e os direitos dos usuários.
7. PLANOS GRATUITOS, PAGOS E ASSINATURAS
7.1. A ZERO COMISSÃO poderá disponibilizar modalidades gratuitas e pagas, conforme as condições comerciais divulgadas.
7.2. Os preços, prazos, limites de anúncios, benefícios, formas de pagamento e eventuais regras de renovação deverão ser informados antes da contratação.
7.3. A contratação de um plano não implica automaticamente renovação recorrente, salvo quando essa condição estiver expressamente informada e aceita pelo contratante.
7.4. Em contratos de renovação automática, deverão ser disponibilizadas informações claras sobre periodicidade, valor, condições de cobrança e procedimento de cancelamento.
7.5. Mudanças relevantes de preço ou de condições de um plano contratado serão comunicadas com antecedência razoável, respeitando os direitos legais e contratuais dos usuários.
7.6. A ZERO COMISSÃO poderá oferecer descontos, campanhas promocionais, cupons ou períodos de experimentação, conforme regulamentos específicos.
7.7. A suspensão de um plano pago não implicará necessariamente a eliminação imediata dos dados cadastrais ou do anúncio. A conservação e o eventual arquivamento observarão a Política de Privacidade, os prazos legais e as condições informadas ao usuário.
7.8. O usuário poderá consultar, quando tecnicamente disponibilizados, os detalhes de sua contratação, vencimentos e histórico de pagamentos.
8. PAGAMENTOS E INADIMPLÊNCIA
8.1. Os pagamentos poderão ser processados por prestadores de serviços financeiros devidamente integrados à Plataforma.
8.2. Antes da conclusão da compra, o usuário deverá ter acesso ao preço total, à periodicidade e às condições essenciais da contratação.
8.3. Em caso de falha ou atraso de pagamento, a ZERO COMISSÃO poderá encaminhar avisos pelos canais de contato disponíveis e adotar medidas contratuais proporcionais.
8.4. A suspensão de funcionalidades pagas por inadimplência deverá respeitar a legislação aplicável, as condições previamente informadas e eventuais pagamentos já realizados.
8.5. A existência de valores vencidos não impedirá o recebimento de solicitação de cancelamento de cobranças futuras, sem prejuízo da apuração de débitos legitimamente constituídos.
8.6. A ZERO COMISSÃO não solicitará senhas bancárias ou códigos de autenticação de pagamento por mensagens não seguras.
9. CANCELAMENTO E DIREITO DE ARREPENDIMENTO
9.1. O usuário poderá solicitar o cancelamento de serviços pagos pelos canais disponibilizados pela Plataforma.
9.2. Quando aplicável a legislação de proteção ao consumidor, será respeitado o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, inclusive o prazo legal de sete dias para contratações realizadas fora do estabelecimento comercial.
9.3. O exercício regular do direito de arrependimento dará ensejo à restituição dos valores nos termos legais.
9.4. Cancelamentos fora das hipóteses de arrependimento legal observarão as condições comerciais previamente informadas, sem prejuízo dos demais direitos assegurados ao consumidor.
9.5. Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como renúncia antecipada a direitos legalmente irrenunciáveis.
9.6. O cancelamento da renovação automática impedirá novas cobranças relativas a períodos posteriores, ressalvadas obrigações legítimas já constituídas.
10. RELACIONAMENTO ENTRE ANUNCIANTES E INTERESSADOS
10.1. Os usuários são responsáveis pelas informações que prestam e pelas decisões que tomam em suas negociações.
10.2. A ZERO COMISSÃO não garante a identidade, a solvência, a capacidade financeira ou a intenção de contratar de terceiros, salvo quanto a verificações específicas expressamente oferecidas.
10.3. Recomenda-se que os usuários adotem cautelas apropriadas, incluindo verificação documental, análise da titularidade do imóvel e utilização de profissionais habilitados quando necessário.
10.4. A ZERO COMISSÃO não integra automaticamente os contratos de compra e venda ou locação celebrados entre usuários.
10.5. Essa condição não afasta responsabilidades que eventualmente sejam atribuídas à ZERO COMISSÃO pela legislação aplicável, inclusive por falhas em seus próprios serviços.
11. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E AUTOMAÇÕES
11.1. A ZERO COMISSÃO poderá disponibilizar ferramentas de inteligência artificial para auxiliar na elaboração de anúncios, atendimento, pesquisa de imóveis, recomendações, identificação de inconsistências e outras funcionalidades.
11.2. Sempre que apropriado, o usuário será informado de que está interagindo com um sistema automatizado.
11.3. Conteúdos gerados por inteligência artificial poderão conter erros e deverão ser conferidos antes de sua utilização em decisões relevantes.
11.4. O anunciante permanecerá responsável pela confirmação das informações do imóvel publicadas em seu nome, sem prejuízo das responsabilidades legais da Plataforma.
11.5. O tratamento de dados pessoais por sistemas de inteligência artificial deverá observar a LGPD, as finalidades informadas, a necessidade dos dados e as medidas de segurança adequadas.
11.6. A utilização de dados pessoais para treinamento de modelos de terceiros não será presumida como autorizada pelo simples uso da Plataforma. Eventuais tratamentos dessa natureza deverão possuir fundamento legal apropriado e transparência específica.
11.7. Quando houver decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem interesses do titular, serão observados os direitos previstos na legislação de proteção de dados.
11.8. Operações automatizadas com impacto significativo sobre contas, pagamentos ou anúncios poderão ser submetidas a mecanismos de contestação e revisão, conforme a natureza da decisão e a legislação aplicável.
12. COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES
12.1. A ZERO COMISSÃO poderá encaminhar comunicações necessárias à execução dos serviços, à segurança da conta e ao cumprimento de obrigações legais.
12.2. Comunicações promocionais observarão as bases legais pertinentes e, quando aplicável, as preferências ou o consentimento do destinatário.
12.3. O usuário poderá administrar suas preferências de comunicação pelos meios disponibilizados.
12.4. Notificações por e-mail, push ou WhatsApp dependerão da disponibilidade técnica, das regras dos respectivos provedores e das condições legais aplicáveis.
13. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
13.1. O tratamento de dados pessoais observará a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD e demais normas aplicáveis.
13.2. A Política de Privacidade complementará estes Termos e apresentará informações específicas sobre categorias de dados, finalidades, bases legais, compartilhamentos, retenção e direitos dos titulares.
13.3. A ZERO COMISSÃO deverá adotar medidas técnicas e administrativas adequadas à proteção das informações pessoais.
13.4. Os titulares poderão exercer seus direitos previstos na legislação pelos canais de privacidade divulgados pela Plataforma.
13.5. A utilização de prestadores de hospedagem, análise, pagamentos, mensagens e inteligência artificial observará as regras legais pertinentes, inclusive quanto a transferências internacionais de dados, quando existentes.
13.6. Dados pessoais não serão comercializados indiscriminadamente como condição de utilização da Plataforma.
14. COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO
14.1. A Plataforma poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para funcionamento, segurança, análise de desempenho e publicidade.
14.2. As categorias, finalidades e possibilidades de gerenciamento dessas tecnologias serão descritas em Política de Cookies ou instrumento equivalente.
14.3. Quando exigido, o uso de tecnologias não essenciais dependerá de mecanismo válido de consentimento ou de outra base legal adequada, conforme o tratamento realizado.
14.4. O usuário deverá dispor de meios acessíveis para administrar suas preferências, quando aplicável.
14.5. Ferramentas como Google Tag Manager e plataformas de gestão de consentimento deverão ser configuradas de forma compatível com as escolhas dos usuários.
15. PROPRIEDADE INTELECTUAL
15.1. Marcas, sistemas, interfaces, códigos, elementos gráficos e demais ativos protegidos pertencem aos respectivos titulares.
15.2. O anunciante declara possuir os direitos ou autorizações necessários sobre fotos, vídeos, textos e outros conteúdos que publicar.
15.3. Ao publicar um anúncio, o usuário concede à ZERO COMISSÃO licença não exclusiva, limitada às finalidades de hospedagem, exibição, divulgação e promoção do anúncio e dos serviços contratados, respeitadas as condições informadas e a legislação aplicável.
15.4. O uso de conteúdos em campanhas ou plataformas de terceiros deverá guardar relação com as finalidades autorizadas e observar os direitos de imagem, autorais e de proteção de dados.
15.5. A licença não transfere automaticamente a propriedade intelectual do conteúdo à ZERO COMISSÃO.
16. MODERAÇÃO, SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DE CONTAS
16.1. A ZERO COMISSÃO poderá adotar medidas de moderação proporcionais a infrações, riscos de segurança, fraude ou exigências legais.
16.2. As medidas poderão incluir solicitação de correção, restrição temporária, suspensão de anúncios ou encerramento de contas.
16.3. Sempre que compatível com a situação e com a segurança dos envolvidos, o usuário será informado sobre o motivo da medida e os meios disponíveis para contestação.
16.4. Situações urgentes, como indícios relevantes de fraude ou comprometimento de segurança, poderão justificar medidas preventivas imediatas.
16.5. O encerramento da conta e o tratamento posterior dos dados observarão a Política de Privacidade e as obrigações legais de conservação.
17. DISPONIBILIDADE, MANUTENÇÃO E SEGURANÇA
17.1. A ZERO COMISSÃO buscará manter a Plataforma disponível e segura, podendo realizar atualizações e manutenções necessárias.
17.2. Interrupções técnicas, falhas de terceiros ou eventos extraordinários poderão afetar temporariamente determinados serviços.
17.3. Em caso de indisponibilidade relevante de serviço pago, serão observados os direitos do consumidor e as medidas cabíveis de reparação, compensação ou reexecução, conforme o caso.
17.4. A ZERO COMISSÃO deverá adotar procedimentos razoáveis de prevenção, identificação e resposta a incidentes de segurança.
18. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES LEGAIS
18.1. Cada usuário responde por seus próprios atos, declarações e obrigações nas relações estabelecidas por meio da Plataforma, nos limites da legislação aplicável.
18.2. A ZERO COMISSÃO responde por seus próprios serviços e pelas obrigações que lhe sejam legalmente atribuídas.
18.3. Nenhuma disposição destes Termos exclui ou restringe direitos ou responsabilidades que não possam ser afastados por contrato.
18.4. Eventuais limitações de responsabilidade deverão ser interpretadas em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e as demais normas aplicáveis.
19. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
19.1. Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, operacionais, comerciais ou tecnológicas.
19.2. Alterações relevantes que afetem direitos ou obrigações dos usuários serão comunicadas de maneira adequada e com antecedência razoável, conforme o caso.
19.3. A ZERO COMISSÃO manterá identificada a versão vigente e sua data de atualização.
19.4. Alterações não prejudicarão direitos já constituídos nem afastarão garantias legais.
20. ATENDIMENTO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
20.1. Dúvidas, reclamações e solicitações poderão ser encaminhadas ao canal:
E-mail: suporte@zerocomissao.com.br
20.2. A ZERO COMISSÃO buscará solucionar conflitos de maneira transparente e consensual.
20.3. Permanecem assegurados os direitos de acesso aos órgãos de defesa do consumidor, às autoridades competentes e ao Poder Judiciário.
20.4. A competência territorial para solução de litígios observará a legislação aplicável, especialmente as normas de proteção ao consumidor, quando incidentes.
21. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
21.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.
21.2. Entre as normas potencialmente aplicáveis estão:
-
Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
-
Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet;
-
Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, com suas alterações;
-
Decreto nº 7.962/2013 — Comércio Eletrônico;
-
Lei nº 10.406/2002 — Código Civil;
-
Lei nº 9.610/1998 — Direitos Autorais;
-
regulamentações vigentes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
-
demais normas pertinentes aos serviços efetivamente prestados.
21.3. Na hipótese de conflito entre estes Termos e disposições legais obrigatórias, prevalecerá a legislação aplicável.
ZERO COMISSÃO ATIVIDADES DE INTERNET S/A
CNPJ: 35.310.268/0001-04
Website: https://zerocomissao.com.br
Contato: suporte@zerocomissao.com.br