Início › Glossário › Ação revisional de aluguel

O que é Ação revisional de aluguel?

Processo para ajustar o aluguel ao preço de mercado depois de 3 anos de contrato.

Explicação

Se locador e locatário não chegam a um acordo, qualquer um pode pedir revisão judicial depois de 3 anos de vigência do contrato ou do último acordo (Lei 8.245/1991, art. 19).

Calculadora de prazos

Termos relacionados

  • Reajuste do aluguel: Atualização do aluguel pelo índice do contrato, no mínimo a cada 12 meses.
  • Contrato de locação: Acordo escrito entre locador e locatário com o valor, o prazo, as garantias e as regras de uso do imóvel.

Categoria: Aluguel · atualizado em 04/11/2026. Informação geral; não substitui um advogado.