Glossário da Lei do Inquilinato: termos do aluguel em linguagem simples

Os contratos e as notificações de aluguel usam termos jurídicos. Aqui estão os principais, explicados de forma simples.

Pessoas

• Locador: quem aluga o imóvel (proprietário).
• Locatário: o inquilino.
• Fiador: quem garante o pagamento do aluguel.
• Sublocatário: quem aluga do inquilino.
• Espólio: o conjunto de bens de quem morreu, antes da partilha.
• Locatário/locador preterido: quem deixou de ser avisado e perdeu a preferência.

Contrato

• Locação: aluguel.
• Prazo determinado/indeterminado: com data para acabar ou sem data final.
• Prorrogação: continuação do contrato depois do prazo.
• Denúncia (ou resilição): aviso de que se quer encerrar o contrato.
• Rescisão: fim do contrato por descumprimento.
• Retomada: o proprietário pedir o imóvel de volta.
• Distrato: acordo para encerrar o contrato.
• Aditivo: documento que muda o contrato.
• Vênia conjugal: concordância do cônjuge.
• Averbação: anotação do contrato na matrícula do imóvel, no cartório.
• Cláusula de vigência: regra que mantém o contrato mesmo se o imóvel for vendido.

Dinheiro

• Encargos: despesas cobradas junto com o aluguel (condomínio, IPTU, taxas).
• Despesas ordinárias: de rotina do condomínio.
• Despesas extraordinárias: obras e melhorias do condomínio.
• Reajuste: atualização anual do valor pelo índice do contrato.
• IGP-M, IPCA, INPC: índices de preços usados no reajuste.
• Multa proporcional: multa reduzida conforme o tempo já cumprido do contrato.
• Mora: atraso no pagamento.
• Revisional: ação para ajustar o aluguel ao preço de mercado.

Garantia

• Caução: valor ou bem deixado como garantia.
• Fiança: garantia dada por uma pessoa.
• Seguro-fiança: garantia dada por seguradora.
• Cessão fiduciária de cotas de fundo: cotas de fundo de investimento dadas em garantia.
• Exoneração: saída do fiador da fiança.

Imóvel

• Benfeitoria: obra no imóvel (necessária, útil ou voluptuária).
• Vício: defeito do imóvel.
• Vistoria: conferência do estado do imóvel, com fotos.
• Habite-se: documento da prefeitura que autoriza o uso do imóvel construído.
• Matrícula: documento do imóvel no cartório de registro de imóveis.
• Built to suit: imóvel construído ou reformado sob medida para o inquilino.

Processo

• Ação de despejo: processo para retomar o imóvel.
• Liminar: decisão rápida, no início do processo.
• Purgação (ou emenda) da mora: pagar o débito para evitar o despejo.
• Citação: comunicação oficial de que existe um processo.
• Ação renovatória: ação do comerciante para renovar o contrato.
• Consignação: depósito do aluguel em juízo quando o proprietário se recusa a receber.
• Contravenção penal: infração menos grave, punida com prisão simples ou multa.

Este guia explica a lei em linguagem simples e não substitui a orientação de um advogado. Cada caso tem detalhes próprios e o contrato pode trazer regras adicionais.

Conteúdo informativo, atualizado em 04/11/2026. Leis, impostos e taxas mudam e variam por cidade. Cada caso pode exigir a orientação de um advogado, contador ou do cartório.