Leis do direito imobiliário: mapa das principais leis e o que cada uma regula

Imóvel no Brasil é regulado por várias leis. Este mapa diz qual lei olhar para cada assunto, com o essencial de cada uma. É orientação geral, em linguagem simples; para decisões importantes, confirme o texto oficial (planalto.gov.br) e consulte advogado.

Código Civil (Lei 10.406/2002)

É a lei geral. Trata de posse (art. 1.196 e seguintes), propriedade (art. 1.228), usucapião (arts. 1.238 a 1.244), direitos de vizinhança (arts. 1.277 a 1.313), condomínio geral e edilício (arts. 1.314 a 1.358), compra e venda (arts. 481 a 504), doação, fiança, herança e o regime de bens do casamento. Quando uma lei especial não diz nada, vale o Código Civil.

Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991)

Regula a locação de imóveis urbanos: prazo, aluguel, garantias, venda do imóvel alugado, despejo, renovação comercial. Veja o guia artigo por artigo, que explica os artigos 1 a 85.

Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973)

Regula a matrícula, o registro e a averbação de imóveis, a prenotação e as certidões. A propriedade só se transfere com o registro da escritura na matrícula (Código Civil, art. 1.245). Foi atualizada pela Lei 14.382/2022 (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, o Serp) e pela Lei 13.097/2015, que criou a concentração de atos na matrícula (art. 54).

Condomínio e incorporação (Lei 4.591/1964 e Código Civil)

A Lei 4.591/64 regula a incorporação imobiliária (venda de unidades na planta) e o condomínio em edifícios. O Código Civil (arts. 1.331 a 1.358) trata hoje do condomínio edilício: convenção, assembleia, síndico, deveres dos condôminos, multas e despesas.

Patrimônio de afetação (Lei 10.931/2004)

Permite à incorporadora separar os bens e recursos de cada obra, protegendo os compradores caso a empresa quebre. Também criou a cédula de crédito imobiliário e regras de financiamento.

Distrato e atraso de obra (Lei 13.786/2018)

Regula a desistência (distrato) da compra de imóvel na planta, as multas e retenções do vendedor, a devolução do dinheiro e a tolerância para atraso na entrega (até 180 dias corridos, se prevista em contrato e com destaque).

Alienação fiduciária (Lei 9.514/1997)

É a garantia do financiamento: o imóvel fica em nome do banco até a quitação. Em caso de atraso, o devedor é intimado, pode pagar o que deve e, se não pagar, o banco consolida a propriedade e leva o imóvel a leilão. A Lei 14.711/2023 atualizou o marco das garantias.

Loteamento e parcelamento do solo (Lei 6.766/1979)

Regula a criação de loteamentos e desmembramentos, as obrigações do loteador, o registro do loteamento e os direitos do comprador de lote, inclusive a regularização em caso de loteamento clandestino.

Regularização fundiária (Lei 13.465/2017) e Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001)

A Lei 13.465/2017 criou a Reurb (regularização fundiária urbana), a legitimação fundiária e o direito real de laje. O Estatuto da Cidade prevê a usucapião especial urbana (art. 9º: até 250 m², cinco anos de posse, para moradia) e a usucapião coletiva, além do plano diretor e do IPTU progressivo.

Bem de família (Lei 8.009/1990)

Torna impenhorável o único imóvel residencial da família, com exceções, como a dívida de pensão alimentícia, o financiamento do próprio imóvel, IPTU e condomínio do imóvel, e a fiança em contrato de locação (art. 3º, VII).

Sistema Financeiro da Habitação (Lei 4.380/1964) e consumidor (Lei 8.078/1990)

O SFH regula o financiamento habitacional com recursos do FGTS e da poupança. O Código de Defesa do Consumidor protege o comprador de imóvel novo contra cláusulas abusivas e propaganda enganosa, e vale contra construtoras e incorporadoras.

Imóvel rural: Estatuto da Terra, Código Florestal e ITR

Imóvel rural segue o Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964), o Código Florestal (Lei 12.651/2012: reserva legal, APP e CAR) e a Lei do ITR (Lei 9.393/1996). A Lei do Inquilinato não vale para imóvel rural.

Notários e registradores (Lei 8.935/1994) e escritura pública

Tabelionatos de notas fazem a escritura pública, obrigatória para compra e venda de imóvel de valor acima de 30 salários mínimos (Código Civil, art. 108). Os cartórios de registro de imóveis fazem o registro. A Lei 11.441/2007 permite inventário, partilha e divórcio em cartório quando não há conflito.

Usucapião familiar (Lei 12.424/2011, art. 1.240-A do Código Civil)

Quem ficou no imóvel do casal, depois do abandono do lar pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro, e o utiliza para moradia por dois anos ininterruptos, sem oposição, pode adquirir a propriedade integral, desde que a área seja de até 250 m² e o usucapiente não tenha outro imóvel.

Conteúdo informativo, atualizado em 04/11/2026. Leis, impostos e taxas mudam e variam por cidade. Cada caso pode exigir a orientação de um advogado, contador ou do cartório.