Aluguel comercial: ação renovatória, prazo de 5 anos e regras do contrato

O comerciante que aluga o ponto onde trabalha tem proteção especial: pode pedir a renovação do contrato se cumprir os requisitos do art. 51.

Direito à renovação (art. 51)

Para renovar por igual prazo, o inquilino precisa, ao mesmo tempo: (1) ter contrato escrito e por prazo determinado; (2) o prazo do contrato, ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos, ser de 5 anos; (3) explorar o mesmo ramo de negócio por, no mínimo, 3 anos ininterruptos.

Prazo para pedir

A ação renovatória deve ser proposta de 1 ano até 6 meses antes do fim do contrato. Perdeu o prazo, perde o direito. Por isso, anote essa data na agenda.

Quando o proprietário pode recusar (art. 52)

Entre outros casos: quando o Poder Público exige obras que transformem radicalmente o imóvel, e quando o proprietário vai usar o imóvel para si ou para transferir fundo de comércio existente há mais de um ano, com as condições da lei.

Valor do aluguel na renovação

Se não houver acordo, o juiz pode fixar o novo aluguel conforme o preço de mercado, com aluguel provisório durante o processo.

Built to suit (art. 54-A)

Contrato em que o proprietário constrói ou reforma o imóvel sob medida para o inquilino. Se o inquilino devolver o imóvel antes do prazo, paga a multa combinada, que não pode passar da soma dos aluguéis que ainda seriam recebidos até o fim do contrato (art. 54-A, § 2º). Exige contrato bem redigido e orientação jurídica.

Shopping centers (art. 54)

Entre lojistas e empreendedores de shopping, prevalecem as condições livremente pactuadas no contrato e as regras de procedimento da lei.

Este guia explica a lei em linguagem simples e não substitui a orientação de um advogado. Cada caso tem detalhes próprios e o contrato pode trazer regras adicionais.

Conteúdo informativo, atualizado em 04/11/2026. Leis, impostos e taxas mudam e variam por cidade. Cada caso pode exigir a orientação de um advogado, contador ou do cartório.