Comprar na planta costuma sair mais barato, mas envolve riscos. Conhecer a lei e o contrato protege o comprador.
Resumo rápido
- Antes de vender unidades, a incorporadora deve registrar a incorporação no cartório.
- Atrasos além de 180 dias dão direito a desfazer o negócio ou a receber indenização.
- No distrato, a construtora pode reter parte do valor pago, com limites da Lei 13.786/2018.
- A garantia legal de solidez e segurança da obra é de 5 anos.
Registro da incorporação
A Lei 4.591/64 exige o registro da incorporação no cartório de registro de imóveis antes da venda das unidades. Peça o número do registro e confira se está regular.
Atraso na entrega
Os contratos costumam prever tolerância de até 180 dias. Passado esse prazo, pela Lei 13.786/2018, o comprador pode desfazer o contrato e receber de volta o que pagou, ou continuar e receber 1% do valor pago por mês de atraso. Confira as condições no seu contrato.
Distrato
Se o comprador desiste, a construtora pode reter parte do que foi pago, até 25% (ou até 50% em empreendimentos com patrimônio de afetação), e devolver o restante nos prazos do contrato. Leia as cláusulas antes de assinar.
Parcelas, INCC, juros de obra e chaves
Durante a obra, as parcelas costumam ser reajustadas pelo INCC, índice do custo da construção. O CUB é o custo por m² de construção, divulgado pelos Sinduscons. Se houver financiamento, o banco cobra juros de obra sobre o valor liberado. A parcela das chaves é paga na entrega e normalmente quitada com o financiamento.
Defeitos e garantia
Vício oculto é o defeito que existia e não podia ser visto na compra. O comprador pode pedir o desfazimento ou o abatimento do preço (Código Civil, arts. 441 a 446), em prazos curtos. Contra a construtora, a garantia pela solidez e segurança da obra é de 5 anos (art. 618). Guarde fotos, notifique por escrito e use o Código de Defesa do Consumidor.
Pronto para o próximo passo?
Na Zero Comissão você anuncia, negocia direto e conta com serviços para alugar e vender com segurança.
Anuncie sem comissão Cartórios pelo BrasilPerguntas frequentes
Posso desistir de imóvel comprado na planta?
Pode, pelo distrato, mas a construtora pode reter parte do valor pago, dentro dos limites da Lei 13.786/2018.
A construtora atrasou a entrega. O que fazer?
Verifique a tolerância do contrato. Passado o prazo, é possível desfazer o negócio e receber o valor pago ou continuar e receber indenização mensal. Procure advogado ou o Procon.
O que é INCC?
É o Índice Nacional de Custo da Construção, usado para reajustar as parcelas durante a obra.
Qual é a garantia da obra?
A lei prevê garantia de 5 anos pela solidez e segurança da obra, mais as regras do Código de Defesa do Consumidor.
Conteúdo informativo, atualizado em 04/11/2026. Leis, impostos e taxas mudam e variam por cidade. Cada caso pode exigir a orientação de um advogado, contador ou do cartório.