Termos do Zero Sign (assinatura eletrônica)
Versão 1.0 – vigente desde 12 de novembro de 2026.
1. O que é
O Zero Sign permite assinar contratos e documentos pela internet. A assinatura eletrônica tem validade jurídica nos termos do art. 10, §2º, da MP 2.200-2/2001 e da Lei 14.063/2020 quando as partes aceitam o meio, e é considerada assinatura simples ou avançada, conforme os meios de autenticação usados. Ela não é assinatura qualificada (certificado ICP-Brasil), exigida por lei para alguns atos, como a escritura pública e atos de registro imobiliário.
2. Como a assinatura é feita e comprovada
Para assinar, cada parte é identificada por e-mail e telefone confirmados e, quando exigido, por verificação de documento e selfie. Registramos a data, a hora, o endereço IP, o dispositivo e a versão exata do texto assinado, e calculamos a impressão digital (hash) do documento para provar que ele não foi alterado. Esses registros compõem o certificado de assinatura anexado ao documento final.
3. Responsabilidades de quem assina
- Ler o documento inteiro antes de assinar. Assinar significa concordar com todas as cláusulas.
- Manter acesso ao seu e-mail e telefone em sigilo e não permitir que terceiros assinem por você.
- Informar dados verdadeiros.
4. Consentimento para biometria
Quando a verificação facial for necessária, pediremos seu consentimento específico antes (veja a Política de Privacidade, item 5). Sem verificação, o contrato que a exige não pode ser assinado por este meio.
5. Guarda e acesso
O documento assinado e o certificado ficam disponíveis para todas as partes na plataforma pelo prazo legal e contratual aplicável. Você pode baixar uma cópia a qualquer momento.
6. Limites
O Zero Sign é uma ferramenta de assinatura; não presta consultoria jurídica nem revisa o mérito do contrato. Em caso de dúvida sobre o conteúdo, consulte um advogado. Dúvidas: suporte@zerocomissao.com.br.